NR-29: Segurança no Trabalho Portuário

Os trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto deverão ter regularizações e proteções obrigatórias contra acidentes e doenças profissionais, alcançando as melhores condições possíveis de segurança e saúde.

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