NR-1: Disposições Gerais

Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho e determina obrigações ao empregador e aos empregados sobre segurança e medicina do trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT).

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