NR-1: Disposições Gerais

Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho e determina obrigações ao empregador e aos empregados sobre segurança e medicina do trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT).

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NR-2: Inspeção Prévia

Determina que todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, ou quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s) deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

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NR-3: Embargo ou Interdição

A Delegacia Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.6|3.4|3.7|3.8|3.9|3.10).

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NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT

A NR 4 estabelece os critérios para organização dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) estabelecendo as quantidades dos seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem, de acordo com o número de trabalhadores e do grau de risco de cada empresa.

O trabalho do SESMT é preventivo e de competência dos profissionais citados acima, com aplicação de conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina ocupacional no ambiente de trabalho para reduzir ou eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores.

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NR-5: Comissão Interna de Prevenço de Acidentes - CIPA

As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

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NR-6: Equipamento de Proteção Individual - EPI

Para os fins de aplicação desta NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente.

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NR-7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

Tem como objetivo promover e preservar a saúde dos empregados através de exames médicos indicados pelo profissional que elabora o programa. São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela CLT.

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NR-8: Edificações

Esta NR estabelece requisitos técnicos mínimos que devam ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham.

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NR-9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais tem como objetivo, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho minimizando e ou eliminando os riscos existentes no local de trabalho. Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

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NR-10: Instalações e Serviços em Eletricidade

Para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas, suas etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção, bem como de quaisquer trabalhos realizados em suas proximidades, esta NR estabelece os requisitos e condições mínimas exigidas.

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